Assembleia aprova Reforma da Previdência dos Militares

09/03/2021 (Atualizado em 09/03/2021 | 18:25)

Foto: Joel Vargas | Agência ALRS
Foto: Joel Vargas | Agência ALRS

A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira os projetos do governo do Estado encaminhados com pedido de urgência e que trancavam a pauta, entre eles o que altera a Previdência dos Militares, por 31 votos a favor (o voto do deputado Paparico Bacchi ocorreu após a votação) e 19 contrários. A proposta, que alinha as alíquotas de civis e militares, recebeu críticas por parte de alguns parlamentares e de representantes das categorias.  

O texto determina a substituição do desconto previdenciário de 14% para alíquotas progressivas de acordo com a faixa salarial, saindo de 7,5% e chegando a 22%. A alteração já foi realizada para os servidores civis, no ano passado. O governo do Estado estima impacto de R$ 200 milhões anuais com as mudanças. 

"Quem disse que os servidores se expõe e portanto devem ser preservados tem toda razão. Aqueles que estão na ativa, estão à frente da defesa da cidadania, estes 96% (dos servidores na ativa) terão de pagar menos. Siginifica que terão um salário maior", argumentou o líder do governo, Frederico Antunes (PP). "Logicamente, temos um corpo inativo de servidores que prestaram um excelente serviço para o Estado. Mas eles irão contribuir para um fundo previdenciário que é deficitário", completou, ao defender o texto.

O deputado Pepe Vargas (PT) e a deputada Luciana Genro (PSol) apresentaram a emenda, que acabou não sendo analisada. A mudança previa que a cobrança das alíquotas sobre os salários dos servidores inativos e pensionistas fosse apenas sobre aqueles que ganhassem acima do teto do INSS. A emenda se referia tanto aos servidores civis quanto aos militares. 

Em fala, Luciana Genro afirmou que o projeto, além de não esperado pela categoria, que aguardava um projeto de plano de carreira desde o ano passado, também não foi dialogado. "Os policiais militares têm trabalhado muito tentando resolver os dramas sociais que eles encontram no cotidiano. O governo faz propaganda mas não valoriza o brigadiano", destacou, afirmando, ainda, que o  projeto iria aplicar uma redução nos salários dos pensionistas "tirando comida da mesa de trabalhadores que já fizeram sua contribuição". 

O principal argumento apresentado pelos contrários a proposta seria a falta de segurança jurídica do projeto, uma vez que a lei federal determina uma alíquota de 10% para os servidores militares. Contudo, no ano passado o Estado entendeu, com base em decisão do STF, a possibilidade de estabelecer uma alíquota fixa de 14%. 

Em fala, o deputado Coronel Zucco (PSL) justificou que o Estado apenas teria ganhado a ação poder ter estabelecido um valor fixo, e pediu ao governo que "além de botar no instagram" a queda dos índices de crminalidade que colocasse um projeto passível de se debater e que estivesse de acordo com as leis federais. "Caso aprovado e sancionado este projeto, acompanharei meus irmãos de farda e, ao lado deles, seguirei até a última estância do poder judiciário. Declarando ela inconstitucional", afirmou o deputado Capitão Macedo (PSL).

Favorável ao projeto, o deputado Fábio Ostermann (Novo) argumentou que a proposta corrigia injustiças. "Considero que ele seja não só uma questão justiça e isonomia, mas uma questão de responsabiblidade fiscal. E digo mais: valorização dos soldados na ativa", pontuando que as alíquotas de menor valor seriam cobradas àqueles servidores com o menor salário.

Reforçando a fala de Ostermann sobre um acerto de injustiças, Mateus Wesp (PSDB) afirmou que 96% dos servidores na ativa iriam receber mais, enquanto que mudanças reais apenas seriam feitas no salário dos servidores que ganham acima de R$ 15 mil, o que "não coincide com a realidade financeira da maioria dos brasileiros". Wesp ainda reitou a legalidade do projeto. 

Os demais projetos também foram aprovados. A seguir os detalhes: 

·         Veto. O primeiro texto analisado na sessão foi o veto parcial ao Projeto de Lei 246. O veto foi mantido e consistia em uma alteração na redação do projeto que mantinha a majoração das alíquotas do ICMS, aprovado no final do ano passado. 

·         Anticorrupção. O projeto de lei Anticorrupção foi aprovado, por unanimidade, com 52 votos favoráveis. A proposta prevê a adequação dos parâmetros de compliance (regras a serem seguidas) que as micro e pequenas empresas devem apresentar para poder participar de concorrências públicas, padronizando as leis estaduais à lei federal.

·         Concessões. O projeto que determinou alteração nas outorgas de concessões rodoviárias foi aprovado, com 42 votos favoráveis e 9 contrários. O texto prevê a adoção de modelos híbrido para ampliar a concorrência, uma vez que atualmente a lei estadual permitia apenas a concessão por menor valor de tarifa, não por maior outorga.O projeto recebeu uma emenda, que também foi aprovada, de autoria do líder do governo, Frederico Antunes (PP), que estabelecia condições para empresa vencedora. Sendo elas: a que oferecesse o menor valor de tarifa de pedágio; o maior valor de outorga ao Poder Concedente; ou  a combinação de ambos os critérios. O deputado Pepe Vargas (PT), líder da bancada, votou contrário ao projeto, justificando que o projeto aumentaria o valor do pedágio e diminuiria a competitividade. "O governo quer fazer com que o usário gaúcho que paga pedágio seja o banco dele (governo)", afirmou. Além da bancada do PT, a deputada Luciana Genro (PSol) também foi contrária a proposta.

·         IGP. A proprosta que institui novos serviços da emissão de documentos também foi aprovada com unanimidade pela Casa, com 52 votos favoráveis. O projeto inclui a alternativa de um "serviço expresso", que permite a emissão do documento em menor tempo, para expedição da carteira de identidade e um "serviço domiciliar", que permite que a emissão do documento seja feita em casa, sob o valor de R$ 96,34. As emendas apresentadas pela bacanda do PT  solicitavam a isenção das taxas para pessoas cadastradas no CAD Único e com impossibilidade de se deslocarem ao local de emissão. Ambas foram prejudicadas em função do requerimento de preferência apresentado pelo líder do governo.


Fonte: Correio do Povo *sob supervisão de Mauren Xavier