Com manobras no orçamento, Bolsonaro pode responder por crime de responsabilidade fiscal

07/04/2021 (Atualizado em 07/04/2021 | 11:27)

O projeto de Orçamento de 2021 foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 25 de março com cortes de R$ 26,5 bilhões em diversas despesas obrigatórias, como o seguro-desemprego, o abono salarial e a aposentadoria.

Para destravar as negociações e poder aprovar a peça, interlocutores do governo, líderes de partidos e o relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC), negociaram a ampliação da verba para emendas parlamentares, para bancar obras nas bases eleitorais de congressistas, além de prever aumento salarial de militares.

Dessa forma, o Congresso aumentou de cerca de R$ 20 bilhões para quase R$ 49 bilhões a fatia do orçamento aplicada com base em critérios de parlamentares. Isso impôs o bloqueio nas despesas obrigatórias para garantir que o teto de gastos seja respeitado.

A manobra teve o aval de aliados de Jair Bolsonaro, de olho nas eleições de 2022, e contou com o apoio da base aliada do governo na Câmara e no Senado.

A equipe técnica do Ministério da Economia está insatisfeita porque, segundo afirmam, o ministro da pasta Paulo Guedes não atuou para evitar “a maquiagem do orçamento” durante a apreciação do texto no Congresso.

Servidores da pasta de Guedes divulgaram uma nota pública no dia 27 de março criticando as manobras aprovadas pelo Congresso e afirmando que não admitem “que os profissionais de planejamento e Orçamento sejam responsabilizados por essas transgressões e por suas consequências”. Os funcionários relatam receio de assinar documentos e atos do Poder Executivo que possam estar em desacordo com as regras orçamentárias e, com isso, serem punidos futuramente.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, seria o principal beneficiado com as emendas previstas para 2021. Responsável por obras nas áreas de habitação, saneamento e recursos hídricos, a pasta ampliou espaço no orçamento de R$ 6,5 bilhões, previsto na proposta original do governo enviada em agosto do ano passado, para quase R$ 21 bilhões.

Para os parlamentares, o ministério de Marinho, assim como o de Infraestrutura e o de Turismo, viabiliza a ampliação do capital político em suas bases.

Aumento menor para Saúde e Educação

Enquanto isso, as previsões de investimentos dos ministérios da Educação e da Saúde, passaram de R$ 2,1 bilhões e R$ 1,9 bilhão, respectivamente, para R$ 4,1 bilhões e R$ 4 bilhões. Os recursos das duas pastas somadas (R$ 8,1 bilhões) são a metade da nova previsão do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), apesar de empatarem com a Infraestrutura e perderem para a Defesa.

O líder do PSB na Câmara, deputado Danilo Cabral (PE), defendeu uma ampla mobilização pela recomposição do orçamento da Educação, durante ato em Defesa da Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, realizado no dia 29 de março.

“Infelizmente, esse governo não acredita na ciência e, com a chegada da pandemia, quando deveria fortalecer o Estado e suas políticas sociais, radicalizou no ajuste fiscal. Então, é preciso fazer pressão para reverter os cortes”, declarou.

Em ano de pandemia, enquanto o orçamento do Ministério da Saúde teve um aumento de somente 7%, após a apresentação das emendas parlamentares, o Congresso privilegiou então pastas ligadas a obras. A verba destinada para pagar aposentadorias e pensões, que já estava abaixo do considerado ideal, teve um corte de R$ 13,6 bilhões. Já a redução na verba do abono salarial foi de R$ 7,4 bilhões. A tesourada de R$ 2,6 bilhões no seguro-desemprego ocorre num momento de piora das expectativas da atividade econômica, com o agravamento da pandemia.

Dos R$ 26,5 bilhões cortados, cerca de R$ 4 bilhões só serão executados após ser aprovada uma lei ou apresentada uma medida provisória que altere as regras de pagamento do auxílio-doença. Caso as mudanças nesse auxílios não sejam apresentadas em até 30 dias após o Orçamento virar lei, os gastos com esta medida serão cancelados.

Enquanto servidores civis estão com os salários congelados, os militares terão aumento que custará R$ 7,1 bilhões, se o orçamento for sancionado. Os aumentos são parte de um acordo feito pelo governo para aprovar em 2019 uma espécie de reforma da Previdência das Forças Armadas.

O Ministério da Defesa também deve ficar com parcela relevante dos investimentos do governo neste ano. Cerca de R$ 8,3 bilhões foram reservados para esta pasta. Ou seja, mais uma vez, Bolsonaro prioriza e fortalece o setor que compõe e dá sustentação ao seu governo.

Dentre os ministérios que não foram contemplados com emendas adicionais está o do Meio Ambiente. O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) qualificou o Orçamento como o pior dos últimos 20 anos. “No Ministério do Meio Ambiente, o relator colocou R$ 200 milhões para que o [ministro Ricardo] Salles possa fazer política na área de lixo e saneamento, mas acabou com o orçamento de áreas protegidas e combate ao desmatamento.”

Crime de responsabilidade

Sancionar o Orçamento da forma atual aprovada pelo Congresso significaria Bolsonaro assinar uma condenação pelo crime de responsabilidade fiscal. O presidente tem até o dia 22 de abril para sancionar ou vetar o texto.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu que órgão de controle emita um alerta preventivo de que a sanção do Orçamento de 2021 poderia levar o presidente a infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O TCU deve fazer um levantamento dos problemas que levaram ao imbróglio e cobrar informações da Casa Civil ou do Ministério da Economia.

Fonte: PSB Nacional - Com informações da Folha de S. Paulo, Estadão, Valor, Liderança do PSB na Câmara