Relator em ação do PSB, Gilmar Mendes pede explicações ao Ministério da Justiça e polícias sobre uso da LSN

08/04/2021 (Atualizado em 08/04/2021 | 18:05)

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou nesta segunda-feira (5) que dentro de cinco dias o Ministério da Justiça apresente esclarecimentos sobre o uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) contra críticos do governo do presidente Jair Bolsonaro. A Polícia Civil do Rio e as Polícias Militares do Distrito Federal e de Minas Gerais também deverão prestar esclarecimentos.

No início de abril deste ano, o PSB acionou o STF pedindo a anulação de alguns dispositivos da LSN por possibilitarem esse tipo de ação.

Gilmar Mendes assinou dois despachos, em habeas corpus movidos pela Defensoria Pública da União (DPU) e outro por um grupo de advogados.

A Lei de Segurança Nacional foi criada durante a Ditadura Militar e define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. A lei prevê, por exemplo, pena de 1 a 4 anos de prisão por “caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.

O número de procedimentos abertos pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro, quando se compara com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer, conforme informou o Estadão. Entre 2015 e 2016 houve um total de 20 inquéritos. Na primeira metade da administração Bolsonaro, o número saltou para 77 investigações.

Diante desse cenário, o STF começou a ser pressionado para que se posicione sobre a constitucionalidade da LSN.

Uso da LSN

O PSB pede a anulação de 11 dispositivos que ofendem preceitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito à informação e o princípio republicano. Outra norma contraria garantias processuais, como o princípio do juiz natural.

O partido não pede a impugnação de toda a lei, pois entende ser essencial a manutenção de mecanismos para o Judiciário combater ataques à democracia e às instituições, sobretudo nos tempos em que extremistas e negacionistas promovem atos e mobilizações em favor de medidas de ruptura democrática.

A Lei foi usada recentemente para tentar enquadrar como crime contra a honra os autores de outdoors que divulgaram, em Tocantins, a mensagem de que Bolsonaro “não vale um pequi roído” e que “Palmas quer impeachment já”. O Ministério Público Federal pediu o arquivamento do caso, que tramita na Justiça Federal do DF.

A lei serviu, ainda, para a Polícia Civil do Rio intimar o youtuber Felipe Neto (após o influenciador digital chamar Bolsonaro de “genocida”) e para o Ministério da Justiça pedir a investigação da publicação de uma charge na qual Bolsonaro aparece transformando a cruz vermelha (símbolo de hospitais) na suástica nazista.

Com informações do G1

Fonte: G1