Deputada Franciane aprova emenda ao PL que trata do nome afetivo de menores em processo de adoção

14/04/2021 (Atualizado em 14/04/2021 | 10:49)

Foto: Reprodução
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Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (13) o Projeto de Lei 282/2019, que faculta o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes em processo de adoção. A matéria do deputado Valdeci Oliveira foi aprovada com uma emenda da deputada estadual Franciane Bayer (PSB) apresentada base no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que assegura aos maiores 12 anos de idade o consentimento ou não de sua colocação em família substituta. "Para que proposição do colega fica em harmonia com o ECA, apresentei a emenda garantindo que o uso do nome afetivo também tenha que ter o consentimento dos adolescentes a partir desta idade, colhido em audiência", justificou. O projeto segue agora para sanção do governador Eduardo Leite

A pauta da adoção também foi tema de audiência pública realizada em 2019, por proposição da deputada Franciane, pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. "Debatemos, na ocasião, os entraves e os possíveis caminhos para dar celeridade aos processos de adoção e, por consequência, um futuro mais digno a milhares de crianças e adolescentes que esperam por um lar", lembra. Os resultados da audiência foram encaminhados em Brasília por meio da deputada federal Liziane Bayer, que tem tratado do assunto desde seu mandato como deputada estadual quando foi vice-presidente da Comissão Especial que tratou do assunto na Casa.

Fonte: Ascom dep. Franciane Bayer