A vereadora Fabiane Peglow (PSB) protocolou nesta segunda-feira, 24, o projeto de lei Nº 024/2021 que dispõe sobre o serviço de manutenção de iluminação pública como serviço essencial, prevendo prazos para que a Prefeitura de São Lourenço do Sul realize as trocas de lâmpadas e manutenção na iluminação pública do município.
A falta de iluminação pública na cidade é um problema recorrente, com diversas ruas e bairros com falta de lâmpadas nos postes há alguns meses. O serviço é essencial para a qualidade de vida noturna da população, tanto na cidade como no interior, para melhorar a segurança pública, melhor visualização do tráfego de veículos e pedestres, como também contribui para o desenvolvimento socioeconômico do município.
O projeto prevê que os pedidos de reparo e manutenção sejam realizados através do site oficial da Prefeitura Municipal e também por WhatsApp, após o pedido, o órgão competente deverá encaminhar um número de protocolo para o cidadão que solicitou o serviço e a partir daí, o município terá o prazo de até 7 dias para o reparo, caso o serviço não seja realizado, a cobrança da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - CIP do cidadão ou empresa deverá ser suspensa.
Além disso, o projeto solicita que o Município gere relatórios mensais com todas as solicitações realizadas, as efetivamente atendidas e o tempo-resposta do atendimento, dando mais transparência e resultados para os contribuintes.
O projeto de lei agora vai para as comissões permanentes da Câmara Municipal e, após, para a apreciação dos demais vereadores da Casa do Povo. Em 5 meses de mandato, esse é o sexto projeto de lei protocolado pela vereadora Fabiane Peglow.
Fonte: Ascom PSB São Lourenço do Sul