A Comissão Mista de Defesa do Consumidor e Contribuinte e Participação Legislativa Popular da Assembleia Legislativa solicitará ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a alteração da Instrução Normativa nº 113 que bloqueia a contratação de crédito consignado por 30 dias. A proposta é que o bloqueio seja permanente, sendo necessária a autorização expressa e presencial do segurado na instituição financeira.
Sugerido pela Fetag-RS, este foi o principal encaminhamento da audiência pública ocorrida nesta quarta-feira (14) para discutir os empréstimos consignados sem autorização de aposentados e pensionistas e o vazamento de dados. No país, são 4 milhões de idosos superendividados, em parte por esta ação criminosas.
Presidente da Comissão e um dos proponentes da audiência, o deputado Elton Weber (PSB) acredita que o INSS tem condições de, sem mudar a legislação, resolver o problema agora. Ele também espera que, em breve, seja aprovado o projeto de lei do deputado Heitor Schuch (PSB), proibindo instituições financeiras de contratarem empréstimo por telefone para aposentados e pensionistas. Ao participar da audiência, Schuch reforçou sua preocupação e antecipou que a Câmara tratará do tema em agosto.
A audiência evidenciou a total fragilidade do sistema e a ineficácia da fiscalização sobre financeiras e correspondentes bancários. “O sistema não funciona, está sendo burlado e a estrutura pública que deve guardar os dados não está conseguindo fazer isso. Aqui na ponta não está dando certo”, frisou Weber.
Apesar das afirmações de representantes de INSS, DataPrev e Febraban de que não há vazamento de dados, os golpes crescem no país. Um dos exemplos vem do meio rural. Um dia após entregar o dossiê de 291 páginas que comprova a fraude dos consignados e a violação de dados, o presidente da Fetag-RS, Carlos Joel da Silva, cobrou ação. “Temos uma lei de proteção de dados que só vale para nós. É para o INSS que os aposentados fornecem seus dados. Tomamos diversas ações junto ao Instituto e ao Ministério Público, até agora sem efeito prático”.
A Coordenadora do Programa Financeiro do Idec, Ione Amorim reforçou: “O que estamos vivenciando é caos. O vazamento de dados vem sendo discutido desde 2019 e as medidas adotadas não foram eficientes”.
Também proponente da audiência, a deputada Patricia Alba (MDB) classificou a situação de gravíssima. “Isso é uma invasão na privacidade do cidadão, inadmissível, especialmente de aposentados e pessoas carentes”.
Fonte: Ascom dep Elton Weber