O PSB ingressou, nesta quinta-feira (10), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a lei promulgada pelo governo de Jair Bolsonaro que garante até 2040 a contratação de energia gerada por termelétricas movidas a carvão mineral. A Lei Nº Lei Nº 14.299, ao incentivar a produção e o consumo de energia a carvão, vai na contramão de vários países do mundo, que vem abandonando o uso do mais poluente combustível fóssil e adotando medidas para diminuir gases poluentes no meio ambiente.
A ação é subscrita também pela Rede Sustentabilidade e pelo PSOL. O Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura, uma associação civil de defesa do meio ambiente e combate aos combustíveis fósseis, participa como amicus curiae. A ADI tem o apoio do Observatório do Clima (OC) e do Observatório do Carvão Mineral.
Promulgada em 5 de janeiro deste ano, a nova lei determina a prorrogação até 2040 dos subsídios ao carvão mineral para a geração de energia em Santa Catarina, o que beneficia o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, conjunto de usinas na cidade de Capivari de Baixo. O complexo, que tem oito termelétricas, é o maior emissor de gases de efeito estufa por metro quadrado do Brasil.
Na ação os partidos defendem que, ao estender o financiamento público ao carvão, a legislação distorce o conceito de “Transição Energética Justa”, determinando, explicitamente, o não abatimento de carbono, o que contribui para a continuidade da emissão de grande volume de gases de efeito estufa.
A ação aponta diversos problemas na medida do governo federal, como o aumento do custo da energia, que será pago exclusivamente pelos consumidores. A extração e a queima de carvão contaminam o solo, o ar e a água com substâncias tóxicas, acarretando prejuízos à saúde pública. A situação se agrava pelo fato de o carvão catarinense ser de baixa qualidade, com alto teor de cinzas poluentes para produzir pouca quantidade de calor.
“O PSB propõe em sua Autorreforma uma nova agenda para o país e a sustentabilidade está no cerne do projeto de desenvolvimento que apresentamos à sociedade. Precisamos de uma transição energética justa que considere todo o conjunto da sociedade, diversas formas de geração de energia e não manter o subsídio para o carvão continuar comprometendo a nossa sustentabilidade, prejudicando a saúde da nossa população e transformando o nosso país num pária internacional”, afirma o presidente do PSB, Carlos Siqueira.
Para os partidos, a decisão de prorrogar os subsídios é mais uma prova de que o governo federal institucionalizou uma política socioambiental catastrófica e é cúmplice das profundas alterações do clima.
A ADI aponta que a lei ainda viola normas internacionais, como o Acordo de Paris, e o regime jurídico de proteção ao meio ambiente. A prorrogação de autorização e a garantia de contratação direta de energia elétrica gerada pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, na modalidade de energia de reserva, viola também o princípio da impessoalidade, disposto na Constituição Federal.
Segundo os partidos, os termos do Conselho de Transição Energética Justa – criado pela nova lei – desrespeitaram também o princípio orçamentário, pois o texto não prevê de onde sairá o recurso para cobrir as despesas com a sua criação, estruturação e manutenção, constituindo aumento de despesa. A composição do conselho dá espaço apenas para representantes da cadeia do carvão, o que vai contra os princípios da democracia participativa e da igualdade, previstos na Constituição.
Com informações do Instituto Arayara, Folha de S. Paulo, Poder 360 e Estadão
Fonte: Socialismo Criativo