O líder da bancada do PSB na Assembleia Legislativa, deputado Dalciso Oliveira, comemorou a aprovação do PLC 182 2022, do Poder Executivo, que altera o artigo 4º da conhecida Lei Kiss (Lei Complementar nº 14.376). O projeto, aprovado na terça-feira (22) pelo plenário, estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. Para o parlamentar, esta é uma adequação que desburocratiza a exigência para liberação de PPCI para pequenos empreendedores. “É muito importante para os pequenos negócios, pois agiliza o processo de registro e liberação para o funcionamento de centenas de estabelecimentos comerciais”.
Dalciso explica que “a nova regra determina, por exemplo, que estabelecimento com até 200 m², de alguns CNAEs e que possuem baixo risco, estarão liberados da exigência do PPCI”. Para ele, é um avanço muito significativo neste momento de retomada da economia e com visão de desenvolvimento e liberdade para empreender.
Fonte: Daniela Miranda - ASCOM dep. estadual Dalciso Oliveira