Elton Weber assume relatoria de RDI contra pagamento de sucumbência a procuradores

09/10/2019 (Atualizado em 09/10/2019 | 15:08)

O deputado estadual Elton Weber é o novo relator do requerimento diverso (RDI)  58/2019, que visa suspender o pagamento de honorários de sucumbência (princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora) a procuradores, reivindicado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A redistribuição na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia ocorreu após a votação inconclusiva do relatório - favorável à iniciativa  com placar de 6 a 5. Para o relatório ser aprovado eram necessários sete votos.

O deputado socialista tem 14 dias para apresentar seu relatório, mas antecipou que existe argumentação suficiente para a interpretação de constitucionalidade da iniciativa. Ele entende que o governo teria que apresentar um projeto de lei em vez de resolução ou decreto para a criação de pagamento por produtividade. E lembra que, nos 14 estados em que esse benefício existe, isso foi feito por lei.

Fonte: Comunicação/Deputado Elton Weber