A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) propôs o Projeto de Lei do Senado (PLS) 427/2016 para determinar que devedores de pensão alimentícia tenham a carteira de motorista suspensa e o passaporte apreendido ou proibido de ser emitido. Além disso, de acordo com a proposta, o inadimplente perderá o direito de participar de licitações públicas e será proibido de firmar contratos com a administração pública.
A senadora ressalta que a legislação brasileira já pune com prisão quem deixa de pagar pensão alimentícia, mas a cobrança da dívida pelo não pagamento da quantia fixada pelo juiz ainda é lenta na Justiça do país. Assim, o projeto apresentado pela socialista altera o Código de Processo Civil para ampliar as penalidades previstas ao devedor e pretende dar ao juiz alternativas para obrigar o devedor a pagar a pensão.
Segundo a senadora, a suspensão do direito de dirigir, por um período de um a 12 meses, e de viajar ao exterior "é razoável", afinal, se o devedor não tem recursos para pagar a pensão atrasada, "não deveria usufruir 'superfluamente' desses direitos. “A legislação deve avançar mais em busca de novos instrumentos legais para que a execução da pensão alimentícia se torne mais rápida e efetiva”, argumenta Lídice da Mata. O texto garante, entretanto, a continuidade dos direitos a quem provar em juízo que depende deles para o exercer a sua profissão.
A senadora afirma ainda que a proibição ao direito de participar de licitações e de firmar contratos com a administração pública se justifica pelo interesse público de o Estado não contratar inadimplentes.
O projeto está em análise terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, caso não receba recurso, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
Foto: Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Com informações da Agência Senado
Fonte: PSB Nacional