Autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, o PSB encaminhou ao relator no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, uma petição reiterando o pedido para que a Corte defina, de modo mais preciso, o conceito de “absoluta excepcionalidade” que permitiria a realização de operações policiais em comunidades no Estado do Rio de Janeiro, durante a pandemia do novo coronavírus.
“A absoluta excepcionalidade significa que ‘as operações policiais estão limitadas às circunstâncias em que a vida dos moradores de áreas sensíveis esteja em situação de perigo imediato e concreto'”, explica a ADPF.
O documento foi enviado após a operação policial no bairro de Jacarezinho, zona norte do Rio, na última quinta-feira (6), resultar na morte de 25 pessoas, fazendo com que essa tenha sido a ação mais letal da história do Estado.
O partido requer ainda que seja o Ministério Público Federal apure o crime de desobediência às decisões cautelares do STF proferidas na ADPF, bem como outros ilícitos penais, administrativos e delitos cometidos pelas autoridades responsáveis pelo massacre no Jacarezinho.
O PSB destaca que a chacina ocorreu menos de um mês após a realização de audiência do STF sobre a redução da letalidade policia no RJ. O partido critica que o nome escolhido para a operação (Exceptis) “não guarda correlação com qualquer parâmetro concebível de excepcionalidade”.
“A ‘exceção’ que consta do nome, longe de ser uma escolha fortuita, descortina uma atitude de verdadeiro deboche ante à decisão de restrição de operações policiais durante a pandemia, salvo situações de absoluta excepcionalidade, conferida por este Supremo Tribunal”, diz a petição.
“As imagens e relatos recolhidos pelos peticionários incluem cenas atrozes de corpos estirados em meio às ruas e vielas da favela, agentes desfazendo as cenas de crime, paredes marcadas de sangue, e até mesmo o registro de um jovem negro morto recostado sobre uma cadeira com a mão inserida em sua boca – o corpo aparentemente manipulado para assumir uma posição de deboche”, complementa.
Para o partido, chama atenção o fato de que a Polícia Civil planejou por dez meses a operação e visava o cumprimento de 21 mandados de prisão. Apesar disso, foram contabilizadas 25 mortes, sendo uma de um policial, e apenas três mandados foram cumpridos e outros três procurados foram mortos. Ou seja, foram mais de oito mortes para cada mandado de prisão cumprido.
“E não é só. A decisão do Plenário do STF determinou também que ‘nos casos extraordinários de realização dessas operações, sejam adotados cuidados excepcionais devidamente identificados por escrito pela autoridade competente, para não colocar em risco ainda maior a população, a prestação de serviços públicos sanitários e o desempenho de atividades de ajuda humanitária’. Essa ordem também foi ostensivamente descumprida, pois a operação – de que resultaram 25 mortos – foi tudo, menos “excepcionalmente cuidadosa” em relação aos direitos da população pobre e negra do Jacarezinho!”, critica o documento.
O PSB cita também outro descumprimento da decisão cautelar proferida pelo STF que que determinou “a preservação de todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais, de modo a evitar a remoção indevida de cadáveres, sob o pretexto de suposta prestação de socorro e o descarte de peças e objetos importantes para a investigação”. Registros fotográficos e relatos de moradores mostram o desfazimento da cena do crime por policiais, com remoção de cadáveres de pessoas mortas na operação.
“A chacina deste dia 6 de maio no Jacarezinho, portanto, tornou-se o exemplo mais recente e brutal de descumprimento da decisão do STF de restrição às operações policiais durante a pandemia”, afirma o partido. “Mas este bárbaro episódio está longe de ser um ponto fora da curva”, lamenta.
Segundo Instituto de Segurança Pública (ISP), durante o primeiro trimestre de 2021, 453 pessoas foram mortas decorrentes de intervenção de agente do Estado, número mais alto da série histórica.
O que se observa, aponta o PSB, é um absoluto descumprimento dos protocolos que estabelecem critérios para o uso da força. “Na prática, as operações policiais são utilizadas como instrumento de barbárie, levando o terror para as e os moradores de favelas do Rio de Janeiro”, finaliza.
O documento é assinado também por diversas instituições que ingressaram como amicus curiae na ADPF 635, como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), o Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes (Educafro), a Justiça Global, a Associação Direitos Humanos em Rede (Conectas Direitos Humanos), a Associação Redes de Desenvolvimento da Maré, o Instituto de Estudos da Religião (ISER), o Movimento Mães de Manguinhos, a Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, o Coletivo Fala Akari, o Coletivo Papo Reto, a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, o Movimento Negro Unificado (MNU), o Instituto Alana, e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL).
Fonte: PSB nacional