Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, o deputado Elton Weber (PSB) comemorou a aprovação, nesta terça-feira (8), na Comissão de Constituição e Justiça, do parecer favorável ao Projeto de Lei 236/2020, de sua autoria, proibindo que empresas de telemarketing importunem consumidores por meios eletrônicos como WhatsApp, e-mail ou torpedo.
O deputado irá pedir preferência para que o projeto possa ser incluído na pauta de votações do Plenário em 15 dias. A aprovação foi por unanimidade.
O projeto amplia a Lei 13.249, de 2009, que prevê o cadastro para bloqueio do recebimento de contato destas empresas por ligação telefônica. A partir da proposição, as empresas estarão proibidas de efetuar qualquer tipo de contato eletrônico, não autorizado, para os usuários inscritos no cadastro. A demanda partiu do Procon-RS.
O objetivo, justifica o deputado, é corrigir uma brecha da lei pela qual as pessoas continuam a ser contatadas sem solicitação e em dias e horários inapropriados e as vezes até sendo vítimas de fraude com a oferta de crédito consignado sem assinatura de contrato. “É um absurdo o que acontece e que se acentuou durante a pandemia. Sem nenhuma autorização ou solicitação, as pessoas recebem diversas ligações diárias, cedo da manhã, tarde da noite, aos finais de semana, nos feriados. As empresas de telemarketing ultrapassaram todos os limites”.
O projeto de Weber determina que a partir do trigésimo dia do registro do usuário no Cadastro, as empresas não poderão mais efetuar contato. Se isso ocorrer, o usuário deve denunciar ao Procon-RS. A multa se mantém em R$ 10 mil por contato indevido, conforme a legislação em vigor.
Fonte: Ascom dep. Elton Weber