A Câmara de Vereadores de Farroupilha aprovou, na noite desta terça-feira (14),  o Projeto de Lei 031/2021 - de autoria do vereador Juliano Baumgarten (PSB) - que possibilita o fornecimento de absorventes as jovens em escolas públicas municipais.

Segundo a proposição, o intuito do programa de fornecimento é prevenir doenças, bem como a evasão escolar. O projeto tem como base de sua sustentação o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual estabelece - através de seu artigo 18 - o dever de todos em velar pela dignidade da criança e do adolescente.

Na mesma noite, proposição semelhante a esta foi aprovada no Senado Federal. O PL 4968/19 amplia a distribuição de absorventes a todas as escolas públicas do país, mulheres em vulnerabilidade social e detentas.

O projeto 031/21 será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito, entrando em vigor 90 dias após vigor da Lei.

Fonte: Câmara de Vereadores de Farroupilha