Audiência recebe juiz Sérgio Moro para debater mudanças no Código de Processo Penal

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A Comissão Especial que analisa a proposta do novo Código de Processo Penal (PL nº 8.045/10) recebeu, nesta quinta-feira (30/03), o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Paraná. O colegiado busca ouvir experiências e sugestões na construção do texto final da matéria.

Presidente do colegiado, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) disse ser preciso reconhecer o papel histórico que o juiz federal tem nos dias atuais. Moro é responsável pelo julgamento dos casos da Operação Lava-Jato em primeira instância. “Entendemos que ele tem agido com retidão em suas decisões proferidas no âmbito dessa Operação, tanto que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido suas sentenças aos réus”, defendeu Danilo.

Ainda segundo Danilo, é importante trazer a experiência de moro para a discussão do novo Código Penal. “O Brasil assiste nesse momento a uma grande evolução e transformação. Procuramos dar ao País um aperfeiçoamento naquilo que é tão importante para todos nós que é a atualização do nosso Código do Processo Penal, pois houve uma grande evolução de 1941, quando o Código foi criado, para cá, foram mudanças de comportamento, cultural e urbanização. Diante de tudo isso, é necessário que tenhamos uma sistematização que seja capaz de dar um abrigo a população brasileira”, afirmou.

Membro da Comissão Especial, a deputada Keiko Ota (PSB-SP) assinalou que o juiz tornou-se referência quando se debate o tema “combate ao crime organizado”. “Ele se notabilizou pela celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Nesse cenário, ele tem muito a contribuir com os trabalhos desta comissão especial", disse a deputada. Keiko foi uma das autoras do requerimento para a realização da reunião desta quinta-feira.

Keiko afirmou que a operação Lava Jato inaugurou novo capitulo da democracia brasileira porque “reacendeu a esperança do povo brasileiro para uma nova forma de fazer justiça e também de uma nova política orientada ao cidadão, que só espera que seu representante trabalhe correntemente."

Para Moro, o texto em debate necessita de uma série de reparos mas, segundo ele, essa discussão deve ser realizada sem pressa para que se tenha um Código Penal de qualidade. “Na proposta apresentada, identificamos questões que revelam certa inconsistência. Pontos que podem ser corrigidos sem grandes problemas na Câmara. Mas, o importante é que isso não seja feito com açodamento. Precisamos de um produto final com qualidade técnica impecável”, ressaltou.

Durante a reunião, o juiz federal também expressou preocupação com o projeto de lei, em discussão no Senado, sobre abuso de autoridade (PL nº 280/16). Ele reiterou que a magistratura não é favorável a qualquer abuso praticado por juiz, promotor ou autoridade judicial. O receio, segundo ele, é que, a pretexto de coibir o abuso, a interpretação da lei seja criminalizada. “O grande receio é que os juízes passem a ter medo de tomar decisões que possam ferir interesses especiais ou que envolvam pessoas política e economicamente poderosas. E os juízes precisam ser independentes, sem que se sintam ameaçados.”

Proposta

A principal proposta em tramitação sobre o assunto (PL nº 8.045/10) foi elaborada por uma comissão de juristas e já foi aprovada pelo Senado. Mais de 200 propostas sobre o tema tramitam apensadas.

O novo Código substituirá o Decreto-Lei 3.689/41, em vigor desde outubro de 1941. Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes.

 

Tatyana Vendramini e Mariana Fernandes

 

Foto: Guilherme Martimon

Fonte: Liderança PSB na Câmara

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