O Poder Legislativo de São Gabriel recebeu, nesta quarta-feira (10), o requerimento nº 7/2025 que solicita a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a condução das políticas públicas voltadas à causa animal no município. A iniciativa foi protocolada pela vereadora Jana França (PSB) e conta com a assinatura de mais quatro parlamentares.
O pedido baseia-se em uma condenação judicial transitada em julgado que obriga o município a implementar medidas de proteção animal, como a criação de um abrigo municipal, a instalação de um centro de controle de zoonoses, programas permanentes de castração e campanhas de conscientização. Segundo o requerimento, o município não teria cumprido as determinações impostas, limitando-se a firmar um termo de colaboração com a Associação São Francisco de Assis (APASFA), no valor de R$ 50 mil. O documento aponta falhas como ausência de publicidade oficial, possível vício de consentimento na assinatura do contrato e a falta de cumprimento das obrigações previstas pela decisão judicial.
Além disso, a vereadora afirma que solicitou informações ao Executivo há mais de 30 dias, mas não obteve resposta. O Ministério Público também teria confirmado que o termo de colaboração não atende às exigências judiciais.
Ao justificar o pedido, a vereadora Jana França destacou a necessidade de investigação: "Estamos diante de um descumprimento de decisão judicial e de indícios de fraude administrativa. A CPI é fundamental para dar transparência e para que a Câmara cumpra seu papel fiscalizador em defesa do interesse público e da causa animal em São Gabriel."
Além de Jana França (PSB), assinam o requerimento os vereadores Moisés Marques (PDT), Rodrigo Machado (PDT), Ladislê Teixeira (PSB) e Luís Fernando Lopes dos Santos (PRD). A CPI terá como objetivo apurar a regularidade do termo de colaboração nº 18/2025, verificar a aplicação dos recursos públicos e identificar possíveis responsabilidades administrativas, civis ou criminais. O prazo previsto para a conclusão dos trabalhos é de 45 dias, prorrogável por igual período.
Fonte: Câmara de Vereadores de São Gabriel