CCJ aprova parecer de Weber contra pagamento extra a procuradores

29/10/2019 (Atualizado em 29/10/2019 | 14:27)

Por 9 votos a 2, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (29), o relatório favorável do deputado Elton Weber, que pede a suspensão do pagamento de honorários extras a procuradores. O relatório sustenta que, como foi instituído, via resolução da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ele é inconstitucional.
Agora, o governador Eduardo Leite tem dez dias para se manifestar junto à CCJ sobre as motivações do ato. Após esse prazo, o Legislativo levará para votação em plenário um projeto de lei para sepultar o benefício. O pagamento vem sendo feito desde o mês de julho no Estado.


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De acordo com Weber, seu parecer baseou-se nas constituições Estadual e Federal e considerou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e ataca o pagamento de produtividade no Rio Grande do Sul. 
Favorável também no mérito da questão, Weber considera o pagamento inaceitável. “Não é razoável que um governo pague extras a procuradores que já tem uma excelente remuneração para desempenhar suas tarefas enquanto professores e policiais seguem com salários atrasados.”

Fonte: Comunicação/Deputado Elton Weber