Transformar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em política de Estado é uma das principais metas da Proposta de Emenda à Constituição 383, de 2017, de autoria do líder do PSB na Câmara dos Deputados, Danilo Cabral (PSB-PE). Nesta terça-feira (26), a Comissão Especial que analisa o texto realizou audiência pública com os principais atores interessados na promoção da assistência social no Brasil. Os participantes defenderam a proposição.
O objetivo é alterar a Constituição para garantir recursos mínimos para o financiamento do SUAS. O texto determina a destinação de 1% das Receitas Correntes Líquidas da União para o sistema, o que representa aproximadamente R$ 9 bilhões.
“Nossa proposta surgiu a partir do diálogo com o conjunto de entidades que formam o SUAS e tem como objetivo dar uma resposta estruturante e definitiva para o financiamento do sistema de proteção social do Brasil”, afirmou Danilo Cabral, que também preside a Frente Parlamentar em Defesa do SUAS. Ele lembrou que, em 2021, agora, apenas R$ 600 milhões do orçamento do SUAS foram executados pela União, um terço do que estava previsto para o ano.
As Receitas Correntes Líquidas da União, neste ano, estão em torno de R$ 800 e R$ 900 bilhões. A aprovação da PEC 383 representaria um salto significativo para o financiamento da proteção social no país. “Admitindo que o Auxílio Brasil prospere, com recursos consignados apenas até o fim de 2022, esses recursos previstos na PEC serão de fundamental importância para garantir a proteção social a partir de 2023”, destacou Danilo Cabral.
Bolsa Família
A proposta apresentada pelo governo federal para o novo Bolsa Família (Auxílio Brasil) só assegura dinheiro para o pagamento do benefício por um ano, acabando com um programa estruturante para o país.
“Estamos vivendo uma queda progressiva do orçamento do SUAS tanto na elaboração das peças orçamentárias quanto nas transferências que causam impacto na provisão dos serviços continuados”, disse Cyntia Figueiras Grillo, presidente do Fonseas (Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social). Ela lembrou que o Conselho Nacional de Assistência Nacional (CNAS) aprovou um cofinanciamento de R$ 2,5 bilhões para o SUAS. O orçamento aprovado pelo Congresso Nacional foi de R$ 1,1 bilhão. “Um déficit absurdo para os grandes desafios que vivenciamos no país”, acrescentou.
O presidente do Congemas (Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social), Elias de Sousa Oliveira, ressaltou que 90% dos investimentos feitos no SUAS atualmente são de responsabilidade dos municípios. “Isso contraria a Constituição, que determina a coparticipação dos entes federados no sistema de proteção social. Precisamos, portanto, da retomada do pacto federativo para a manutenção das políticas públicas de assistência social”, frisou. Ele citou a suspensão de ações voltadas para o combate ao trabalho infantil há dois anos por causa da falta de recursos no SUAS.
Estrutura
De acordo com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a rede do SUAS é formada por mais de 21 mil equipamentos em todos os municípios brasileiros, entre eles 8.417 CRAS e 8.521 centros de convivência. São quase 400 mil trabalhadores no país – só os CRAS reúnem 108 mil trabalhadores. “Para que a gente possa ter a assistência social não só como política pública, mas com política de Estado, precisamos avançar sobre o financiamento de toda essa rede”, afirmou Miguel Ângelo Gomes de Oliveira, presidente do CNAS.
Votação
De acordo com o relator da PEC 383/2017, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a ideia é apresentar o relatório na segunda quinzena de novembro e tentar votá-lo ainda neste ano. “Isso é uma expectativa, mas acreditamos ser possível aprovar a PEC dialogando, inclusive com a base do governo”, comentou. O parlamentar reconheceu que existe uma polêmica em relação a inclusão ou não de estados e municípios na vinculação orçamentária. “Também estamos analisando a possibilidade de a vinculação orçamentária de 1% das receitas correntes líquidas seja feita de forma gradativa”, disse.
A representante do Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS, Vânia Maria Machado, defendeu que a vinculação orçamentaria deve ser de 5%, percentual superior ao apresentado na proposta do deputado Danilo Cabral. “Desde 2016, o SUAS vem sofrendo perdas significativas no orçamento e, em contrapartida, a demanda do sistema de proteção social tem aumentado”, ressaltou.
Para a representante do Fórum Nacional de Usuários do SUAS, Solange Bueno, é preciso que haja recursos públicos para os serviços públicos ofertados tenham qualidade. “Não queremos esmola, é nosso direito! Nós contribuímos de alguma maneira para o Brasil, seja com o pagamento de impostos ou por termos participado do mercado de trabalho. Então, queremos assegurar os nossos direitos”, finalizou.
Fonte: PSB na Câmara - Com informações da assessoria do deputado Danilo Cabral