Relator do projeto de lei 3422/21, que prorroga por mais 50 anos a Lei de Cotas nas universidades públicas, o deputado federal Bira do Pindaré (MA) irá propor em seu relatório o condicionamento do fim do programa ao cumprimento de metas, e não mais ao cumprimento de prazo. “Não teríamos um prazo. O que importa pra nós é que a desigualdade seja combatida efetivamente e que as metas sejam alcançadas de maneira estável”, afirmou nesta quarta-feira (25), durante audiência pública.
O debate, que ocorreu nas comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Educação da Câmara, foi proposto pelo líder do PSB, além da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP).
Dez anos após a sanção, a norma passa por avaliação e reacende o debate sobre reserva de vagas. Parlamentares de direita e apoiadores de Bolsonaro defendem a revogação ou restrição dessa política, com a possibilidade de se excluir negros e manter apenas a reserva de vagas por critérios sociais. Na campanha eleitoral, Bolsonaro chegou a criticar a lei.
A Lei de Cotas define regras para ingresso em instituições públicas de ensino superior, e prevê que a revisão deverá ocorrer neste ano, 10 anos após sua entrada em vigor. A lei não prevê um prazo de vigência, mas um prazo de revisão. “O ano de 2022 é o prazo de revisão, não impõe uma interrupção ao programa. Nós temos que ter a capacidade de convergir nessa interpretação”, disse Bira.
O socialista demonstrou sua preocupação com os riscos de retrocessos com relação a essa política. Um dos exemplos é um projeto que acaba com as cotas raciais e mantém apenas as cotas sociais. “Essa é a preocupação maior que a gente tem”.
Estudo do Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB) aponta que a Câmara tem hoje uma equivalência de propostas em tramitação, que se dividem entre prorrogar e restringir as cotas. Do total de 30 projetos de lei em tramitação, 12 são favoráveis à prorrogação ou à manutenção da lei, enquanto outros 12 são contrários, e seis foram classificados como “neutros”.
Pela proposta de Bira ao PL 3433, metas seriam estabelecidas e o fim do programa estaria condicionado ao cumprimento desses objetivos. “Não teríamos um prazo. O que importa pra nós é que a desigualdade seja combatida efetivamente e que as metas sejam alcançadas de maneira estável.”
O líder do PSB defendeu que a política de cotas seja aprimorada com base em três eixos: acesso às universidades, permanência nas universidades e êxito acadêmico. “O projeto de 2012 cuidou muito do acesso, mas não teve a preocupação com a permanência, muito menos com o êxito da política pública”, pontuou.
O deputado adiantou ainda outras alterações em seu parecer, como a inclusão de incentivo financeiro ao universitário por meio da Bolsa Permanência e a reserva de 30% de vagas para estágio na administração pública federal.
O líder do PSB afirmou que não se pode concordar, em hipótese alguma, com a interrupção dessa política no País. “Tenho certeza que o Judiciário vai concordar conosco, se for necessária a judicialização. O que estamos fazendo é um esforço de aprimoramento e fortalecimento de uma política com a qual todos nós concordamos. Esse é o propósito maior.”
Lídice também falou a favor do aprimoramento da legislação. Ela é relatora do PL 3425/20, que incorpora as políticas afirmativas na pós-graduação, com o objetivo de estender as cotas para as populações do campo, indígenas, quilombolas, entre outros. “Nós partimos daquilo que já foi conquistado e avançamos com a política de cotas, incluindo novas minorias”, disse.
A deputada socialista alertou que com o governo atual não há um estímulo, mas um combate à política de cotas. “Por isso, existe essa preocupação com o ‘vencimento’ da Lei de Cotas no Brasil. Com o prazo que se extingue e a necessidade de permanecer com a política e avançar.”
Para Lídice, a política de cotas na universidade tem que estar vinculada a um projeto de fortalecimento da educação pública e gratuita, que nasce desde a educação do ensino fundamental até a universidade. “A nossa luta avança quando não temos medo de enfrentar as dificuldades. Esta é uma bandeira necessária e indispensável à democratização do nosso país.”
Camilo Capiberibe também defendeu o aprimoramento da Lei de Cotas. “É preciso adotar políticas afirmativas de cotas raciais que defendam a permanência dos estudantes nas universidades.”
Ele lembrou que essa medida ampliou a presença dos maiores extratos da população brasileira na universidade pública, de 1,87% em 1997 para 50% em 2018. “Nesse mesmo tempo, os investimentos públicos cresceram e as vagas nas universidades públicas quase duplicaram.”
Fonte: PSB nacional - Com informações da Liderança do PSB e da Agência Câmara