O projeto de autoria da Banca do PSB de Caxias do Sul que confere maior transparência ao trâmite de emendas parlamentares de origem federal e estadual recebidas pelo município foi sancionado pelo prefeito Adiló Didômenico. A Lei 8.861, que dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei 8.312, determina que o município dê publicidade anual no Diário Oficial, no site oficial e no Portal da Transparência à relação e aplicação das emendas parlamentares recebidas. Segundo o proposição, é preciso indicar o dispositivo legal que originou o recurso e o respectivo valor nominal, o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado. Ainda é necessário informar a situação da execução da emenda e a respectiva justificativa, conforme a fase.
Por fim, o texto prevê uma previsão para a conclusão da implementação das metas pretendidas de cada emenda parlamentar recebida pelo município. Se o período de implementação for superior a um ano, a emenda aprovada deve ser incluída na lista de verificação anual subsequente até o final do trabalho pretendido.
Fonte: PSB Caxias do Sul